Sejam bem vindos operadores, estudantes e amantes do Direito, esperamos sinceramente, que este Blog se torne uma extenção de seu escritório e ou sala de aula, sendo esta a nossa pequena contribuição em busca de uma sociedade justa. equipe amigo do Direito.


Oração a Santo Ivo


Oração a Santo Ivo Glorioso Santo Ivo, lírio da pureza, apóstolo da caridade e defensor intrépido da justiça, vós que, vendo nas leis humanas um reflexo da lei eterna, soubestes conjugar maravilhosamente os postulados da justiça e o imperativo do amor cristão, assisti, iluminai, fortalecei a classe jurídica, os nossos juízes e advogados, os cultores e intérpretes do Direito, para que nos seus ensinamentos e decisões, jamais se afastem da eqüidade e da retidão. Amem eles a justiça, para que consolidem a paz; exerçam a caridade, para que reine a concórdia; defendam e amparem os fracos e desprotegidos, para que, pospostos todo interesse subalterno e toda afeição de pessoas, façam triunfar a sabedoria da lei sobre as forças da injustiça e do mal. Olhai também para nós, glorioso Santo Ivo, que desejamos copiar os vossos exemplos e imitar as vossas virtudes. Exercei junto ao trono de Deus vossa missão de advogado e protetor nosso, a fim de que nossas preces sejam favoravelmente despachadas e sintamos os efeitos do vosso poderoso patrocínio. Amém.


Amazônia desmatamento zero

JURISPRUDÊNCIA DO TRT DA PRIMEIRA REGIÃO

http://www.trt1.jus.br:7777/pls/portal/PORTAL.RPT_RELATORIO_JURIS_4ITERACAO.show?p_arg_names=P_bimestre&p_arg_values=JAN%2FFEV&p_arg_names=P_ano&p_arg_values=2012
0001381-26.2010.501.0071
JULGADO EM 07/02/2012, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO:DOERJ DE 16/02/2012, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR/REDATOR DESIGNADO:ALBERTO FORTES GIL
ÓRGÃO:8A TURMA
APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. RENÚNCIA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA PROGRAMADA INDI.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOVO REGULAMENTO. ADESÃO ESPONTÂNEA. EFEITOS.NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO NO ITEM II DA SÚMULA 51 DO C. TST, "HAVENDO A COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DA EMPRESA, A OPÇÃO DO EMPREGADO POR UM DELES TEM EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO SISTEMA DO OUTRO". (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO) 
RECORRENTE:PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO, FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E RECURSO ORDINÁRIO
RECORRIDO:MARIO JOSE DE ARAUJO DOS SANTOS , FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
BOLETIM:JAN/FEV - 2012


0000622-56.2010.501.0461
JULGADO EM 10/01/2012, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO:DOERJ DE 24/01/2012, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR/REDATOR DESIGNADO:ALBERTO FORTES GIL
ÓRGÃO:8A TURMA
TURMA:
ALIMENTAÇÃO. PAT (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR). SALÁRIO UTILIDADE. BENEFÍCIO.
SALÁRIO UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. FILIAÇÃO AO PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. NÃO COMPROVANDO A RÉ QUE A CONCESSÃO DE ALIMENTAÇÃO AO EMPREGADO SE DAVA EM RAZÃO DE SUA FILIAÇÃO AO PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -, DE SE RECONHECER O CARÁTER SALARIAL DO BENEFÍCIO EM FOCO, O QUE AUTORIZA O PLEITO EXORDIAL DE INTEGRAÇÃO DO CHAMADO "SALÁRIO IN NATURA". (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO) 
RECORRENTE:CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA E RECURSO ORDINÁRIO
RECORRIDO:MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
TERCEIRO INTERESSADO:
BOLETIM:JAN/FEV - 2012

0104400-82.2008.501.0341
JULGADO EM 07/12/2011, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO:DOERJ DE 16/01/2012, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR/REDATOR DESIGNADO:ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
ÓRGÃO:6A TURMA
TURMA:
DEPOIMENTO. NULIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA JUDICIAL. TESTEMUNHA.
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO DE DEFESA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA APENAS COM BASE NAS PROVAS EMPRESTADAS. INDEFERIMENTO DOS DEPOIMENTOS DO AUTOR, DO PREPOSTO E DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS TRAZIDAS PELO RECLAMANTE. SUBSTITUIÇÃO POR PROVAS EMPRESTADAS, NAS QUAIS NÃO CONSTAM OS DEPOIMENTOS DAS PARTES. CONFIGURADO PREJUÍZO ÀS PARTES, ALÉM DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
RECORRENTE:PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES E RECURSO ORDINÁRIO
RECORRIDO:ALEXSANDRO MITROFF GUIMARÃES
TERCEIRO INTERESSADO:
BOLETIM:JAN/FEV - 2012

0001078-73.2010.501.0471
JULGADO EM 12/12/2011, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO:DOERJ DE 14/02/2012, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR/REDATOR DESIGNADO:ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
ÓRGÃO:6A TURMA
TURMA:
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.
PRESCRIÇÃO TOTAL EXTINTIVA ACOLHIDA. TENDO SIDO O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SIDO REDUZIDO POR FORÇA DE DECRETO MUNICIPAL, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO TOTAL EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
RECORRENTE:MUNICIPIO DE ITAPERUNA E RECURSO ORDINÁRIO
RECORRIDO:FERNANDO LUIZ GONÇALVES PEREIRA
TERCEIRO INTERESSADO:
BOLETIM:JAN/FEV - 2012

0158700-21.2000.501.0067
-RO
JULGADO EM 08/02/2012, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO:DOERJ DE 16/02/2012, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR/REDATOR DESIGNADO:ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS B. CUNHA
ÓRGÃO:TURMA
TURMA:7
ACORDO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO.


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 114, VIII, DA CARTA MAIOR, A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
RECORRENTE:SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS
RECORRIDO:JORGE LUIZ MARTINS RODRIGUES
TERCEIRO INTERESSADO:
BOLETIM:JAN/FEV - 2012
023400-33.2007.501.0038
JULGADO EM 07/05/2008, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO:DOERJ DE 20/05/2008, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR/REDATOR DESIGNADO:DESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
ÓRGÃO:TURMA
TURMA:7
ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL.
ENQUADRAMENTO SINDICAL. O ESDRÚXULO MODELO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL ADOTADO SINGULARMENTE PELO BRASIL. SEGUNDO TAL SISTEMA, QUE ATENTA CONTRA A AUTÊNTICA LIBERDADE SINDICAL, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO Nº 87 DA OIT, HÁ FIXAÇÃO DOS ENTES SINDICAIS REPRESENTATIVOS A PARTIR DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA, COMO REGRA GERAL, QUE DEFINE A CATEGORIA ECONÔMICA (CLT, ART. 511). DESTE REFERENCIAL, OBTÉM-SE A CATEGORIA PROFISSIONAL, ENTE IDEAL AGLUTINADOR DA MASSA TRABALHADORA. O SISTEMA CATEGORIAL É FIXADO A PARTIR DO MONOPÓLIO REPRESENTATIVO, DENTRO DE CERTOS LIMITES GEOGRÁFICOS, DETERMINANTES DA NOÇÃO DE BASE TERRITORIAL.
RECORRENTE:FERNANDO JOSE COELHO DOS SANTOS
RECORRIDO:ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA S.A., CONSORCIO PAN 2007
BOLETIM:JUL/AGO - 2008

0009800-66.2008.501.0051
JULGADO EM 16/07/2008, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO:DOERJ DE 07/08/2008, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR/REDATOR DESIGNADO:DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
ÓRGÃO:TURMA
TURMA:2
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
APOSENTADORIA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, II, DA CR. SE A APOSENTADORIA NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO, NÃO HÁ NOVO VÍNCULO DE EMPREGO E, PORTANTO, AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 37, II, DA CR QUE IMPEDE O PROVIMENTO EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
RECORRENTE:EDISON GUIMARAES FERREIRA
RECORRIDO:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
TERCEIRO INTERESSADO:
BOLETIM:JUL/AGO - 2008

0022300-42.2007.501.0006
JULGADO EM 01/07/2008, POR MAIORIA
PUBLICAÇÃO:DOERJ DE 07/08/2008, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR/REDATOR DESIGNADO:DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
ÓRGÃO:TURMA
TURMA:2
HORA EXTRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENTIDADE FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. POSSUINDO A RECLAMADA NATUREZA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVE SER EQUIPARADA AOS BANCOS PARA FINS DO ART. 224 DA CLT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 55 DO C. TST. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECORRENTE:LEONARDO JOSE OLIVEIRA MIRANDA DA SILVA
RECORRIDO:PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA.
TERCEIRO INTERESSADO:
BOLETIM:JUL/AGO - 2008

0035500-53.2007.501.0027
JULGADO EM 29/07/2008, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO:DOERJ DE 15/08/2008, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR/REDATOR DESIGNADO:DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
ÓRGÃO:TURMA
TURMA:2
ATESTADO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. REVELIA.
NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO. O PROCESSO É INSTRUMENTO PARA SE DAR EFETIVIDADE AO DIREITO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO UM FIM EM SI MESMO, TENDO POR ESCOPO A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL JUSTA E ADEQUADA, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE SE PRESTIGIE A FORMA EM DETRIMENTO DO CONTEÚDO, ADOTANDO O QUE PRECONIZA A SÚMULA 122 DO TST, QUANDO HÁDEMONSTRAÇÃO DO INTUITO DE DEFESA PELA RÉ E COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO, DO MOTIVO DA AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA.
RECORRENTE:CASA DE SAUDE GRANDE RIO LTDA.
RECORRIDO:RENATA DIOGO BARRETO ROCHA
TERCEIRO INTERESSADO:
BOLETIM:JUL/AGO - 2008

0096800-19.2007.501.0026
JULGADO EM 05/08/2008, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO:DOERJ DE 21/08/2008, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR/REDATOR DESIGNADO:DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
ÓRGÃO:TURMA
TURMA:2
QUITAÇÃO.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBJETIVO. EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TEM POR FIM PRIMORDIAL A EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO, POIS LIBERA O DEVEDOR DO VÍNCULO OBRIGACIONAL DE PAGAR OS JUROS MORATÓRIOS E A CLÁUSULA PENAL. HAVENDO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELO CONSIGNATÁRIO, SEM QUALQUER RESSALVA, NO MOMENTO OPORTUNO, INCLUSIVE CONCEDENDO QUITAÇÃO, A CONSIGNATÓRIA ATINGIU SEU ESCOPO, LIBERANDO O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
RECORRENTE:VALESUL ALUMINIO S.A.
RECORRIDO:WALDEMAR JOSE DA SILVA RABELLO
TERCEIRO INTERESSADO:
BOLETIM:JUL/AGO - 2008

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MANDADO DE INJUNÇÃO


MANDADO DE INJUNÇÃO art. 5º, LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; O Mandado de Injunção surgiu para impedir que a falta de norma regulamentadora tornasse inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Slaibi Filho ensina que, em termos jurídicos, “a injunção pode ser definida como ordem com a qual o juiz impõe uma obrigação de fazer ou de não cumprir um ato determinado, cuja violação constitui um atentado ao direito”. O STF já fixou entendimento de que tal ação é de aplicabilidade imediata, posto que é norma de eficácia plena, e independe de regulamentação, devendo seguir o rito do mandado de segurança, no que couber (RTJ 133/11). Os sujeitos ativos (impetrantes)são: a pessoa individualmente situada, o grupo, a associação, o sindicato , etc., enfim, todas as pessoas referidas no Capítulo I, pois o conjunto, é certo, deve prevalecer sobre o individual (v.g. inciso XXI, da CRFB/88), a impetração do MI se dará contra quem tenha o dever de regulamentar a norma constitucional, como o Congresso Nacional, Presidente da República, Poder, órgão etc. Admite-se o MI coletivo, por analogia ao inciso LXX, que trata do MS coletivo (STF, MI 102/PE ). Os requisitos para interposição do MI, sâo: I – falta de norma regulamentadora; II – inviabilização do exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A mora do legislador estará caracterizada somente após o decurso de certo prazo para a confecção da norma reclamada, seguindo o princípio da razoabilidade. Jurisprudência – Supremo Tribunal Federal “MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO: admissibilidade, por aplicação analógica do art. 5., LXX, da Constituição; legitimidade, no caso, entidade sindical de pequenas e médias empresas, as quais, notoriamente dependentes do crédito bancário, têm interesse comum na eficácia do art. 192, par. 3., da Constituição, que fixou limites aos juros reais. MORA LEGISLATIVA: exigência e caracterização: critério de razoabilidade. A mora - que é pressuposto da declaração de inconstitucionalidade da omissão legislativa -, é de ser reconhecida, em cada caso, quando, dado o tempo corrido da promulgação da norma constitucional invocada e o relevo da matéria, se deva considerar superado o prazo razoável para a edição do ato legislativo necessário à efetividade da lei fundamental; vencido o tempo razoável, nem a inexistência de prazo constitucional para o adimplemento do dever de legislar, nem a pendência de projetos de lei tendentes a cumpri-lo podem descaracterizar a evidencia da inconstitucionalidade da persistente omissão de legislar.” (STF, MI 361/RJ, relator Ministro Néri da Silveira, publicação DJ 17/06/1994) se existe lei (MI 152/DF), ainda que incompleta, não há se falar em direito ao Mandado de Injunção. Também não cabe essa ação sem a presença do requisito fundamental de existência de direito concedido pela Constituição que estaria inviabilizado em razão da ausência de norma infraconstitucional regulamentadora: Jurisprudência – Supremo Tribunal Federal “MANDADO DE INJUNÇÃO: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR: LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONCEDIDO PELA CONSTITUIÇÃO QUE ESTARIA INVIABILIZADO EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA INFRACONSTITUCIONAL REGULAMENTADORA. C.F., art. 5º, LXXI. O preceito constitucional invocado pela impetrante, C.F., art. 156, § 3º, II, não menciona o serviço prestado pela impetrante. A impetrante não é titular, portanto, de direito concedido pela Constituição, cujo exercício estaria inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional.” (STF, MI 590 AgR/RJ, relator Ministro Carlos Velloso, publicação DJ 09/05/2003) Segundo a jurisprudência do STF, não é possível a concessão de liminar em Mandado de Injunção (STF, MI 535/SP). Analisando inúmeros julgados do S.T.F, se amalisa, que tal instrumento perdeu seu vigor por entender esse Tribunal que não deve o Judiciário regular o caso concreto levado a julgamento, mas apenas comunicar a questão ao órgão encarregado da norma elaboradora. Assim, a decisão limita-se a declarar a omissão e comunicar o Poder competente. Jurisprudência – Supremo Tribunal Federal “MANDADO DE INJUNÇÃO. NATUREZA. O mandado de injunção nem autoriza o judiciário a suprir a omissão legislativa ou regulamentar, editando o ato normativo omitido, nem, menos ainda, lhe permite ordenar, de imediato, ato concreto de satisfação do direito reclamado: mas, no pedido, posto que de atendimento impossível, para que o tribunal o faça, se contém o pedido de atendimento possível para a declaração de inconstitucionalidade da omissão normativa, com ciência ao órgão competente para que a supra.” (STF, MI 168/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, publicação DJ 20/04/1990) “Esta Corte, recentemente, ao julgar o mandado de injunção 188, decidiu por unanimidade que só tem legitimatio ad causam, em se tratando de mandado de injunção, quem pertença a categoria a que a Constituição Federal haja outorgado abstratamente um direito, cujo exercício esteja obstado por omissão com mora na regulamentação daquele.” (STF, MI 107/DF, relator Ministro Moreira Alves, publicação DJ 02/08/1991) Note-se que há várias semelhanças entre essa ação e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, prevista no art. 103, § 2º, em razão de que ambas buscam suprir omissão legislativa. Porém, cabe destacar, que há diferenças marcantes, em especial no que tange à legitimação ativa (art. 103, I a IX), objeto (controle abstrato) e julgamento (art. 102, I, ‘a’).